Bom modelo.
Só lembrar que o art. 4º da Lei 1.060/50 foi revogado pela Lei 13.105/2015. Bem como o art. 475-J do antigo CPC foi substituído pelo art. 523 do NCPC.

Bom modelo.
Só lembrar que o art. 4º da Lei 1.060/50 foi revogado (entre outros) pela Lei 13.105/2015.

Muito bom o modelo.
Gostaria apenas de chamar a atenção para a menção do artigo 4º da Lei 1.060/50, que foi revogado pela Lei 13.105/2015 (NCPC).

Não tenho conhecimento suficiente para debater, mas pergunto: será que o art. 5º, § 5º da Lei 11.419/2006, não autorizaria a utilização desse meio de comunicação?